ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.03.1997.

Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 09/97 (Processo nº 1069/97); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Informações nº 55/97 (Processo nº 1035/97); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 35/97 (Processo nº 931/97); pelo Vereador Juarez Pinheiro, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/95 (Processo nº 637/95); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Informações nº 56/97 (Processo nº 1036/97). Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 125/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando a devolução ao Executivo do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/93 (Processo nº 811/93) e do Projeto de Lei do Executivo nº 18/93 (Processo nº 810/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 120 e 121/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 06/97, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flores, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 16/97, do Vereador Jaime Capitanio, Presidente da Câmara Municipal de Faxinalzinho/RS; 182/97, do Gabinete do Vice-Governador do Estado Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Cristiano Tatsch, Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, do Deputado Cézar Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS; 136/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Convites: da Coordenação da Restauração da Igreja Nossa Senhora das Dores, para a solenidade de conclusão da primeira etapa da referida obra, realizada em onze de março do corrente; do Senhor Tarcísio Jacob Gubiani, V. Mestre da Benemérita, Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cidade de Porto Alegre, para a Sessão Magna realizada em vinte de março do corrente, alusiva à fundação desta Capital; do Senhor Geraldo Lúcio Góes Cruz, Coordenador da Comissão Gaúcha em Defesa do Monopólio Estatal do Petróleo e da Petrobrás, e do Senhor César Antônio Przygodzinski, Presidente do SINDIPETRO/Sul, para a reunião referente à reativação do Fórum Gaúcho em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público, realizada em dezenove de março do corrente; do Senhor Carlos Roberto Pires Pôrto, Diretor Regional/RS da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE, para a reunião-almoço realizada em onze de março do corrente; da Senhora Jussara Cony, Deputada Estadual/RS, para o Grande Expediente destinado a assinalar os setenta e cinco anos do Partido Comunista do Brasil, realizado em dezenove de março do corrente; da Confeitaria e Sorveteria Martini, para o coquetel de inauguração de seu espaço no Mercado Público Central de Porto Alegre, realizado em dezoito de março do corrente; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e Segurança/RS, e do Senhor Cézar Busatto, Secretário de Estado da Fazenda/RS, para a apresentação oficial do Grupamento de Polícia Militar Fazendária, realizada em dezenove de março do corrente; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS, para a solenidade de entrega de equipamentos ao Corpo de Bombeiros, realizada em dezoito de março do corrente; dos Irmãos Lassalistas da Província de Porto Alegre, para a Missa de Ação de Graças comemorativa aos noventa anos de presença Lassalista no Brasil, realizada em dezenove de março do corrente; do Senhor Marco Antônio Bertóglio, Presidente da Federação Riograndense de Entidades De e Para Cegos - FREC, para o 1º Encontro de Entidades da Região Sul, realizado em vinte e um de março do corrente; da Secretaria Regional/RS da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, para a reunião-jantar em homenagem ao Senhor Adalberto Vasquez, realizada em dezesseis de março do corrente; da Senhora Marília Beatriz Cibils Becker, Presidenta Executiva da União Brasileira de Escritores - UBE/RS, para a reunião-almoço realizada em onze de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal da Saúde, para a inauguração da Central de Marcação de Consultas e Exames Especializados, realizada em dezessete de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, para a apresentação dos resultados da pesquisa "Meninos e Meninas em Situação de Rua em Porto Alegre. Quem São? Qual seu modo de Vida?", realizada em dezoito de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a reabertura dos trabalhos do Fórum de Participação Ecológica e Comunitária Guaíba Vive, realizada em vinte de março do corrente; do Instituto de Estudos Empresariais, para a recepção de abertura do 1º Seminário Internacional de Globalização, realizado em dezenove de março do corrente; da Assessoria de Comunicação Social da Fundação de Economia e Estatística, para a palestra sobre "Perspectivas da Indústria Mundial", realizada em vinte de março do corrente; da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e do Senhor Pedro Cezar Dutra Fonseca, Pró-Reitor de Pesquisa, para a cerimônia de abertura do Escritório de Assessoria a Projetos da UFRGS, realizada em vinte de março do corrente; da Senhora Maria Cecília Medeiros de Farias Kother, Presidenta do Centro Brasileiro de Fundações, para a Sessão de Abertura do "I Encontro das Fundações do MERCOSUL", realizada em vinte de março do corrente; da Presidência e da Diretoria Executiva da Associação do Aço do Rio Grande do Sul - AARS, para a reunião-almoço de abertura do ano, realizada em vinte de março do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Manoel Ganez Lázaro, da cidade de Mérida, Espanha, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos, e concedeu a palavra ao Vereador Carlos Garcia, que, em nome da Casa, saudou o visitante. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Romari Dutra da Fonseca, Coordenador-Geral do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, que discorreu sobre questões relativas ao Sistema Financeiro Público Estadual, criticando o fechamento de agências do Banco Meridional e a conseqüente despedida de funcionários. Após, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 73 e 77/96, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 26/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Eliseu Sabino, 27 e 30/97, este discutido pelo Vereador Eliseu Sabino, e 34/97, este discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 29/92, 16/95 e 06/97, os três discutidos pelos Vereador Antonio Hohlfeldt, 08/97, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 128/95, 24, 28, 36, 37, 38 e 39/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 77/94, 58 e 63/95,14, 15, 28, 29, 74, 75 e 76/96, os quatro últimos discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176/96 e 25/97, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib cumprimentou a Casa pela realização, no dia de ontem, da Sessão Solene destinada a homenagear os duzentos e vinte e cinco anos de Porto Alegre. Criticou o Prefeito Municipal por, sob a alegação de falta de recursos, não atender solicitação feita pelos servidores municipais, de antecipação do pagamento dos salários referentes ao mês de março. Ainda, comentou o julgamento, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de Ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº 7428/94, e condenou valores gastos com publicidade pela Prefeitura de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Ávila discorreu a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que declarou improcedente a ação movida pelo Executivo Municipal, de contestação do uso de índices do DIEESE para os reajustes salariais dos municipários, salientando que deverão ser pagos também reajustes atrasados referentes ao período dessa Ação. O Vereador Carlos Garcia discorreu sobre visita feita ao Hospital Parque Belém, analisando problemas enfrentados por essa instituição, em especial no referente ao abastecimento de água potável e às dificuldades de transporte coletivo até o local. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou desconto indevido de imposto de renda efetuado pela Prefeitura Municipal em relação à desapropriações de imóveis. Abordou a política salarial dos municipários, inquirindo sobre as razões que levaram a Procuradoria desta Casa a não apresentar memoriais intercorrentes no curso da Ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº 7428/94. O Vereador Gerson Almeida, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, referente à decisão do Tribunal de Justiça do Estado acerca dos índices de reajuste salarial dos municipários, classificou como "levianas" as posições quanto ao assunto sustentadas por aquele Vereador. O Vereador Luiz Braz reportou-se aos pronunciamentos hoje aqui realizados, sobre o não encaminhamento, pela Procuradoria da Casa, dos memoriais de defesa relativos à ação judicial que trata dos índices de reajuste dos municipários, solicitando esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais tal ocorreu. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz historiou sobre o processo da Ação de Argüição de Inconstitucionalidade da Lei nº 7428/94, vencido por este Legislativo, esclarecendo e apoiando a atuação, no caso, da Procuradora-Geral Doutora Marion Huff Alimena. Após, o Vereador Gerson Almeida solicitou cópias das notas taquigráficas do pronunciamento, em Comunicação de Líder, do Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo este Vereador concordado com tal solicitação. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D'Ávila solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (vetado parcialmente) seja apreciado ao final da pauta de vetos desta Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/95, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por quatro Votos SIM, quinze Votos NÃO e dez ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco e optando pela Abstenção os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenello, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário e Sônia Santos. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/95, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por quatro Votos SIM, dezesseis Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães e ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, João Dib e Reginaldo Pujol, votando Sim os Vereadores Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila e Reginaldo Pujol, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco e optando pela Abstenção os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Cláudio Sebenello, João Carlos Nedel, João Dib e Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após o Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96(com Veto Total a ele aposto) ser discutido pelos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e João Dib, o mesmo obteve quinze Votos NÃO, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gérson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou nula a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 08/96 e declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Guilherme Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Nereu D'Ávila, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos, para fazer parte da Mesa, o Ver. Manoel Ganez Lázaro, da Cidade de Mérida, Espanha.

Tem a palavra o Ver. Carlos Garcia, que fará a saudação, em nome da Casa, ao nosso visitante.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nosso Estado, fazendo visita oficial, num intercâmbio junto à Federação Rio-Grandense de Ginástica, o Ver. Manoel Ganez Lázaro, da Cidade de Mérida, Espanha, coincidentemente meu colega, Professor de Educação Física, Presidente da Comissão de Desporto e Meio Ambiente de Mérida e Presidente do clube desportivo da mesma cidade. Ele está proferindo palestras nas faculdades de Educação Física do nosso Estado, e mais especificamente sobre a modalidade ginástica rítmica desportiva. Está sendo realizado um intercâmbio entre a Federação Rio-Grandense de Ginástica e o Clube de Mérida e, na próxima semana, um atleta do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre mais especificamente, irá fazer um estágio no clube desportivo do Ver. Manoel Ganez Lázaro.

Tivemos a oportunidade de saber como era a Cidade de Mérida. O nobre Vereador nos informa que é uma cidade que tem mais de dois mil anos. É uma cidade tombada pelo Movimento Histórico do Mundo. Questionamos como é o sistema lá. Ele nos informou que na Espanha o voto é facultativo, mas há um dado interessante: aproximadamente 80% da população comparece às urnas. É uma cultura diferente da nossa.

Nobre Ver. Manoel, receba, desta Casa, do povo de Porto Alegre, os nossos agradecimentos. Esperamos cada vez mais estreitar esses laços. Já sabemos que V. Exa. retornará, no mês de setembro, a esta Cidade e, de antemão, nos colocamos ao seu inteiro dispor, e vamos também procurar fazer uma visita oficial à Prefeitura, mais especificamente à Secretaria Municipal de Esportes, para estreitarmos cada vez mais os laços da Cidade de Mérida com Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Romari Dutra da Fonseca, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ ROMARI DUTRA DA FONSECA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa vinda aqui tem como objetivo deixá-los cientes do que está acontecendo no sistema financeiro público estadual. Obviamente, em decorrência disso, falaremos também, não centralizando, mas perifericamente, sobre as questões que dizem respeito aos demais organismos financeiros públicos estaduais.

Em primeiro lugar, é bom que se saiba que nada transpira, nada é dito, nada é escrito sobre o que está acontecendo, por parte daqueles que estão pensando no que vão fazer com a Caixa Econômica Estadual e com o BANRISUL. Sabe-se, todavia, que reaquece a vontade do Governo Federal de privatizar o Banco Meridional, como também de dizimar o Banco do Brasil, até porque nós já estamos vendo o fechamento de CESECs - para quem não sabe, CESEC é centralizadora de papéis - pelo interior do Estado. Pelotas, Canoas, Santo Ângelo, Caxias do Sul são centralizadoras fechadas do Banco do Brasil, envolvendo mais ou menos mil empregados. Do Meridional, foram fechadas 34 agências. Aqui, em Porto Alegre, a agência Glória foi fechada no mês passado, com 95% dos funcionários demitidos, ficando desassistida parte importante da comunidade daquele bairro.

O centro, hoje, de nossa vinda aqui diz respeito - e não são apenas “achismos” - àquilo que está documentado nesta pasta acerca do que nos espera como resultado das ações do Governo do Estado sobre a Caixa Econômica Estadual e o BANRISUL. Há dois meses o Presidente do sistema, Sr. Ricardo Russowski, dizia o seguinte: “este governo só precisa de uma agência de fomento; a parte comercial do sistema financeiro é descartável.” Ou seja: que é preciso colocar, também, no fundo do poço, a Caixa Estadual e o BANRISUL. À luz da Medida Provisória 1514, do Governo Federal, colocam-se três cenários para os sistemas financeiros estaduais: liquidação, privatização e/ou transformação desses bancos estaduais ou caixas em agências de fomento.

A Caixa Estadual, que tem 31 anos de vida, foi criada com o objetivo de ser uma casa bancária popular, com o objetivo de financiar casa própria para as pessoas de baixa renda, e o BANRISUL, para ser um banco que suprisse as lacunas não ocupadas pelos bancos privados, sempre tão ansiosos em obter lucros. E esse papel, na história, a Caixa e o BANRISUL conseguiram desempenhar, ao nosso juízo, não integralmente, por problemas administrativos e sobre a ótica de que o que fazer com esse sistema em relação às comunidades. Essa Medida Provisória 1514 foi substituída e renovada pela 1556, e, no uso desta Medida Provisória, o Sr. Governador encomendou, de algumas consultorias, sobre o que fazer com o Sistema Público Estadual. Temos, aqui, cópia de um dos documentos da Consultoria, que diz o seguinte: “muda-se o artigo 41 da Constituição do Estado, extingue-se a Caixa Estadual e coloca-se uma agência de fomento”. Ou seja: agência de fomento, para quem se lembra, é o velho BADESUL, que foi incorporado pelo BANRISUL por ser um banco múltiplo, por atender às demandas sociais, para trabalhar com o Fundo PIMES e para financiar obras de infra-estrutura. Tirando-se, hoje, de dentro do BANRISUL, o "dezinho", que é o novo nome que deram para o BADESUL, tira-se o espírito, a razão de ser do papel social do BANRISUL, que é o dito "dezinho", que é o ex-BADESUL, que é esse que trabalha com o dinheiro que vem tanto do BNDS como de organismos financeiros internacionais. Esse dinheiro de juros subsidiados, que facilita aos prefeitos do interior construir obras de infra-estrutura, esgotos cloacais, pluviais, pontes é tirado de dentro do BANRISUL, o que estamos chamando de “roubar a sua alma”, porque, se lhe roubam essa atividade de financiar a prazo, vai mexer com a principal atividade, que é financiar as comunidades mais carentes. Tudo isso está coroado por uma resolução interna do Banco, Resolução nº 3722, que diz que até 30 de junho 137 agências do BANRISUL vão ter que reverter o resultado de prejuízo em lucro, só que existem agências que não terão lucro enquanto houver regiões com economia baseada na agricultura. A Região das Missões está totalmente quebrada. O BANRISUL e o Banco do Brasil têm, em sua obrigação, que emprestar dinheiro para esses agricultores que não conseguiram pagar as suas contas. Essas agências de Palmeira das Missões, Santo Ângelo, Giruá estão na lista para serem fechadas porque não conseguiram ter lucro. A ótica do lucro, que até ontem era do BRADESCO, do Itaú, passa a ser o centro da existência do BANRISUL. Isso torna completamente inviabilizada a nossa razão de ser. Se vamos existir para disputar mercado com esses bancos privados, temos mais é que fechar as portas mesmo. Essa atividade comercial diz respeito a quem não tem atividade na operação de crédito com risco. Nós operamos com risco e queremos operar com risco; é esta a nossa razão de ser: emprestar dinheiro para quem precisa. Se pegarmos uma região como a das Missões, que precisa de capital de terceiros para investir na terra, em empreendimentos, se não receber esse dinheiro do banco público, não vai ser o BRADESCO quem vai emprestar, até porque o BRADESCO lá não existe. Não existe mais banco privado no interior do Estado. Existe uma agência em Santo Ângelo, algumas em Pelotas, em Santa Maria, em Passo Fundo, em Santa Cruz, onde há um pólo econômico importante. Lá eles estão presentes. Eles não estão presentes onde mais se precisa de dinheiro para o fomento. Hoje a agência de fomentos que existe dentro do BANRISUL está no interior. Tirando o "dezinho" do BANRISUL para uma outra agência de fomento, não haverá essa agência no interior do Estado. O nosso crédito rural, que também tem problemas com o alto nível de inadimplência, tende a desaparecer e, assim, se tenta dar uma conformação para o sistema público para ele ser descartável. Isso sem falar das imensas filas que estamos enfrentando, porque está faltando gente. A Caixa Estadual sequer fez um concurso público até hoje; fez um, mas não chamou ninguém. O BANRISUL fez o último em 88, é um quadro antigo. Nós éramos 12 mil empregados há 12 anos, quando trouxemos para dentro a Corretora, a Financeira, a ADVERGS, o BADESUL. Somos hoje 8.700, com muito mais agências do que havia naquele tempo. E alguém tem que explicar por que fazem questão, hoje, de atender mal o público; não somos nós, os bancários. Fazem questão de atender mal o público para não o termos conosco para defender essas empresas, muito antes pelo contrário. Porque, se algum dos Srs. Vereadores for mal atendido numa fila de um banco público, vai dizer: “Dane-se, que privatizem esta porcaria, pois atende mal mesmo. Por que quero banco público?”.

Mas a nossa razão de ser, por outro lado, também é esta de atender todos os correntistas e usuários, coisa que o banco privado não faz e não quer saber.

Quero que V. Exas. mentalizem isto: quem vai prestar os serviços que o conjunto dos bancos públicos ocupam hoje, já que estão fechando agências do Meridional, preparam para a privatização? O Banco do Brasil, que celeremente fecha as portas de dezenas de agências, de CESECs. Temos a Caixa Estadual, que está num processo de desmantelamento. Quem vai ocupar esta lacuna? Não é nenhum banco privado. Eles só vão na boa, só onde tem lucro. Temos que pensar sobre isto, porque, se ontem fecharam uma agência do Meridional, vai remanescer uma do BANRISUL lá no bairro Glória. Se amanhã ela não conseguir ter superávit, vão fechar as portas em nome do que o Presidente do Meridional falou, apenas por questões técnicas: fecham as portas e não tem conversa.

Então, Senhores, o que estou informando vai-se agravar daqui a alguns dias. A Assembléia vai receber o Projeto que acaba com a Caixa Estadual, rouba do BANRISUL a sua parte fundamental - o financiamento a longo prazo -, fecha as portas de 117 agências daqui a seis meses, porque elas não conseguirão ter lucro. E daí, quem vai ocupar espaço para atender a comunidade? É a pergunta que fica no ar para respondermos daqui a alguns dias, com grandes prejuízos da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero deixar registrado que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se coloca plenamente solidária a essas preocupações e já tem feito ações no sentido de apoiar a luta dos bancários.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. José Romari Dutra da Fonseca e informamos que a Casa está atenta ao assunto ora debatido.

Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3132/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista - Mário Modica de Andrade)

PROC. 3169/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (Motorista - Roque da Silva)

PROC. 0784/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os estabelecimentos comerciais (bares, lancherias, restaurantes e congêneres), com capacidade igual ou superior a 100 (cem) lugares, a adaptar os banheiros para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

PROC. 0794/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que altera dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências (cor dos táxis).

PROC. 0847/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992. (alteração do espaço destinado às atividades do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato do Bom Fim)

PROC. 0884/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado.

2ª SESSÃO

PROC. 1387/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/92, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, a licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais do Núcleo Esperança, na Vila Restinga. Com Mensagem Retificativa e Emenda nº 01.

PROC. 0637/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/95, que autoriza, na forma do artigo 12, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o número 716, independentemente de licitação. Com Emenda nº 01.

PROC. 2342/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 128/95, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 4791, de 17 de outubro de 1980, alterada pela Lei nº 6719, de 20 de novembro de 1990, que denomina Esplanada Vaticano um logradouro público. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Projeto.

PROC. 0764/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe sobre a proibição do uso de bancos de fibra de vidro no sistema de transporte coletivo desta Capital e dá outras providências.

PROC. 0797/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Pinheiro Cabral um logradouro no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 0879/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Antônio Eurico Soares Torres e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 0926/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/97, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimento do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - Fundo Pró-Guaíba e dá outras providências.

PROC. 0946/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Bento Ribeiro o logradouro irregular conhecido como Rua "C UM", localizado na Vila Nova Brasília, Bairro Sarandi.

PROC.0947/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Pedro dos Santos Sá o logradouro irregular conhecido como Rua “K”, localizado na Vila Nova Brasília, Bairro Sarandi.

PROC.0948/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua José Mendes o logradouro irregular conhecido como Rua “J”, localizado na Vila Nova Brasília, Bairro Sarandi.

PROC.0949/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Francisco de Medeiros o logradouro irregular conhecido como Rua “C”, localizado na Vila Minuano, Bairro Sarandi.

3ª SESSÃO

PROC. 0810/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/96, que cria e extingue cargos de Provimento Efetivo no Plano Classificado de Cargos do Departamento Municipal de Água e Esgotos. (Motorista, Operador de Máquinas Especiais e Operário)

PROC. 1418/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/96, que revoga a Alínea "d" da Lei nº 7146, de 20 de novembro de 1992, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2758, de 04 de dezembro de 1964, e dá outras providências. (degrau retrátil em transportes coletivos)

PROC. 3051/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7385, de 23 de dezembro de 1993, que denomina Av. Neusa Goulart Brizola um logradouro público localizado no Bairro Petrópolis.

PROC. 3135/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Eli Ejoski Martins)

PROC. 3137/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Lindomar de Moura Lindner)<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm>

PROC. 3142/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista - Antônio Jacob Pastro)

PROC. 2411/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/94, que autoriza a alienação de próprio municipal, através de investidura, ao proprietário do imóvel lindeiro. (Cidade Baixa) Com Mensagem Retificativa.

PROC. 2169/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/95, que autoriza a alienação de próprio municipal localizado nos fundos do imóvel nº 806 da Rua Leopoldo Bier, por investidura . Com Emenda nº 01.

PROC. 2285/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/95, que autoriza o Município de Porto Alegre a alienar próprio municipal a proprietário lindeiro. (Vila São Pedro)

PROC. 0811/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/96, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Dr. Alberto Viana Rosa, lote nº 11, da Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e dá outras providências.

PROC. 1419/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/96, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do patrimônio municipal por imóvel de propriedade de REITZ COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. (Vila São Borja)

PROC. 2948/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/96, que altera a Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e a Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB e dá outras providências. (institui o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação - COMATHAB, extinguindo o atual Conselho Deliberativo)

PROC. 0782/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que autoriza o Executivo Municipal a implantar rampas (aclives/declives) nos meios-fios, junto às faixas de segurança e em locais de grande fluxo de pedestres. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aos 225 anos de nossa Porto Alegre é importante que se distribuam algumas notas em razão das coisas que acontecem nesta Cidade. Ao povo de Porto Alegre, evidentemente, nota 10; à cidade de Porto Alegre, nota 10; ao Presidente da Câmara Municipal, Ver. Clovis Ilgenfritz, pela belíssima Sessão Solene de ontem realizada no Parque Harmonia, hoje chamado de Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, nota 10, inclusive para sua Assessoria de Relações Públicas. Para a Secretaria do Meio Ambiente, nota 10 pelo cuidado que tem ao fazer um Plano Diretor para saber que árvores nós plantaremos nesta Cidade maravilhosa, que é nossa e que amamos tanto. Vamos saber que árvores vamos plantar e vamos continuar tendo flores o ano inteiro. À atual Diretoria do SIMPA e do SINDICÂMARA, nota 10. Eu não daria nota 10 para a anterior Diretoria do SIMPA, que gastou cinco mil dólares para defender o Prefeito numa medida contra os municipários. Mas para esta Diretoria do SIMPA e do SINDICÂMARA nota 10, e mais ainda pela nota de esclarecimento aos servidores municipais e à população em geral. Ao Dr. Fortunati, nota zero. O Dr. Fortunati, um bancário, figura simpática, inteligente, querida, deixou-se envolver por aqueles que amam o dinheiro e não os servidores municipais. O SIMPA pediu que a Prefeitura pagasse aos servidores municipais hoje, dia do aniversário da Cidade, 225 anos. No dia 28 de fevereiro, pediram isso ao Dr. Fortunati. Ele respondeu que, na véspera da Páscoa, seria anteceder o pagamento em cinco dias. Eu falo com a mais absoluta tranqüilidade, porque fui Prefeito de uma Prefeitura que tinha 1/4 do orçamento desta e não tinha dinheiro. Quando Porto Alegre fez 213 anos, o Prefeito de Porto Alegre, com a cobertura da Câmara Municipal, deu aos servidores municipais 21,03% sobre o salário-base. Agora, esta Prefeitura, que tem dinheiro sobrando no sistema financeiro, não poderia antecipar os salários dos servidores! E serve para o Dr. Fortunati, porque ele, bancário, parece hoje um banqueiro, dizendo que não havia condições técnicas para a antecipação dos salários dos municipários em cinco dias. Nota zero para o Dr. Fortunati, pessoa de quem eu gosto muito, mas para o Secretário de Governo e Vice-Prefeito, nota zero. Como pessoa, eu sou capaz de dar uma nota muito boa, ele merece. Ao SIMPA e ao SINDICÂMARA é que eu tenho que dar uma nota 10, porque explicaram o que ocorreu com os municipários, quando eles foram lesados em seus salários. Ao Dr. Tarso, ao Dr. Luiz Alberto, Secretário de Administração, nota zero também, porque entraram na Justiça, com ação direta de inconstitucionalidade, de uma lei que eles fizeram para prejudicar os municipários. Eu tenho que dar uma nota 10 para mim mesmo, porque em nenhum dia esqueci de falar que os municipários foram lesados, porque do seu bolso foi retirado dinheiro, pelo menos aquele de abril, que estava vencido. O hoje ilustre causídico porto-alegrense, que atende os servidores públicos com hora marcada, entrou na Justiça e tirou o dinheiro de dentro dos bolsos deles. Hoje eu fico contente, porque até então eu falava sozinho; hoje eu falo com o Tribunal de Justiça ao meu lado. Então, nota 10 para mim também. Nota zero para a publicidade da Prefeitura em relação ao Shopping do Cristal, dizendo que se estabelece o “shopping” sem isenções. A Prefeitura não dá isenções. Ela vende, como vendeu a Cidade de Porto Alegre, a Eudoro Berlink por 200 mil reais para o Supermercado Real - e os moradores de lá estão com a vida infernizada -, como vendeu o outro "shopping" à empresa de engenharia, em troca de alargamento. Esse, do Shopping do Cristal, o Prefeito fez o que fez, esquecendo que tinha que passar aqui, na Câmara Municipal. Nota zero. Encerro dando esse zero magnífico para o Prefeito de Porto Alegre e à sua assessoria e pelas mentiras que fez na publicidade paga com o dinheiro do bolso do porto-alegrense e do municipário também. Zero, zero, zero. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Liderança, pelo PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo cidadão sabe - e os bacharéis melhor ainda, nos quais eu me incluo - que sentença judicial não é para ser discutida, é para ser cumprida. Por 14 votos a 8, os desembargadores do Rio Grande do Sul concederam aos municipários a retificação do que a Prefeitura havia feito, trocando os índices de apreciação da inflação, que sempre foi do DIEESE - aliás, exaltado nesta tribuna pelos Vereadores do PT, sempre que possível. No momento em que o DIEESE estava dando a inflação, com que a Prefeitura não concordava, entrou na Justiça - ela que havia enviado um projeto para nós aprovarmos e nós aprovamos, com os índices do DIEESE - e trocou para o IGPM. E agora, os desembargadores da Justiça do Rio Grande do Sul o repõem, derrubando a liminar, dizendo que o DIEESE é o índice válido.

Hoje, nos principais jornais de Porto Alegre, o SIMPA e o SINDICÂMARA historiam como se desenvolveu o processo. Mas o importante é que essa medida não tem efeito suspensivo. Não tem efeito suspensivo! Portanto, a Prefeitura deve começar a buscar de que forma fará o pagamento do qual é devedora, a partir da decisão judicial. Se recorre ao Tribunal Superior de Justiça, é um recurso válido, mas isso não invalida o direito dos servidores do Município a receberem aquela diferença de maio de 95 até agora.

Então, o argumento do Sr. Prefeito, hoje, em uma das rádios, de que deve ser respeitada a Lei Camata ou coisa que o valha, invalida a decisão judicial. S. Exa. está desrespeitando a decisão judicial. Há que pagar e discutir depois. Que fique bem claro isso: não há efeito suspensivo. Creio que está começando a aparecer nos tribunais a enxurrada de ações que o Sr. Fernando Henrique Cardoso está recebendo pela mesma política madrasta de não-concessão de aumento aos funcionários. Está perdendo em todos os tribunais federais do Brasil, e vai continuar, porque é impossível se deixar alguém dois anos ou o tempo que for com aumentos irrisórios, como é o caso da Prefeitura, ou com nenhum aumento, como é o caso do Governo Federal.

E interessante é que politicamente o Partido da Administração Popular sustenta que o neoliberalismo açoita os trabalhadores e comprime a economia à custa dos trabalhadores - o que é verdade. Mas quando se trata da sua casa, na sua questão, o Prefeito diz que, se o Governo Federal não dá aumento há dois anos, o Município não tem que dar. Ora, um erro não justifica o outro. É uma alternativa politicamente incorreta. Por isso a justiça tarda, mas vem. Por isso, hoje, queremos registrar que foi uma vitória dos trabalhadores de Porto Alegre em todos os níveis, deste Legislativo e do Executivo. Ganharam na Justiça e devem receber. Acho que a Prefeitura tem que chamar os sindicatos em vez de ir para as rádios para açoitá-los e dizer que estão errados porque foram bater às portas da Justiça porque a Prefeitura é a única que dá aumento no Brasil. Mas deve chamar os sindicatos e fazer um acordo para ver de que maneira serão pagos os seus legítimos direitos, agora assegurados pela Justiça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta do dia de hoje, como não poderia deixar de ser, continua bastante ampla, porque tivemos, na Sessão anterior, um conjunto significativo de projetos em primeira Sessão, cuja tramitação prosseguirá nas próximas Sessões. Além disso, entraram novos projetos em discussão nesta Casa. Eu me permito destacar, dentre outros, dois do nobre Ver. Paulo Brum, que me preocupam muito especialmente. O primeiro deles, em primeira Sessão, o PLL nº 034/97, institui o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado. Nós sabemos que há um número significativo de pessoas que vivem esse desafio e sabemos que existe, inclusive, uma Associação dos Transplantados. É fundamental que não apenas possamos falar e relembrar essa situação, quanto buscar uma legislação específica.

Lembro que quando da visita da Deputada Yeda Crusius, nesta Casa, há duas semanas, ela destacou a preocupação no sentido da regulamentação da lei de autoria do Senador Darcy Ribeiro, que teve depois um parecer e o texto final aprovado, de autoria do Senador Lúcio Alcântara, do PSDB do Ceará, no sentido de que a implantação da legislação se dê por etapas, porque será fundamental que tenhamos uma perspectiva de educação, de preparo das pessoas, quanto à idéia de as pessoas serem doadoras naturais de órgãos. Uma discussão maior se faz necessária não apenas por um comportamento que parece natural em todos, de um certo egoísmo em relação aos seus membros da família, quanto por levantar algumas questões, até de caráter religioso, quanto à fragmentação do corpo e outras conseqüências em relação ao período após a morte etc., que devem ser respeitados pelos legisladores no âmbito federal, estadual e municipal.

Já tramitam, em segunda ou terceira Sessão outros projetos extremamente importantes, dentre os quais quero destacar um conjunto significativo de Projetos em torno da questão de venda, de permutas e de desafetações de áreas. Não ouvi até agora o Partido dos Trabalhadores se manifestar a respeito de uma proposta que tenho veementemente retomado aqui na Casa. Parece que o PT não tem pressa de resolver os assuntos, pois poderíamos escolher aqueles projetos de permuta ou de desafetação que, na tramitação do ano passado, já tiveram pareceres favoráveis de todas as Comissões - são quatro ou cinco projetos - e, num acordo com as Lideranças, pedir a urgência desses projetos. Podemos, então, fazer a Comissão Conjunta e votar rapidamente, porque não há motivo para atrasarmos essa tramitação. Cito, como exemplo, um projeto em torno da Comercial Reitz, que está há quase um ano na Casa. Está com todos os pareceres favoráveis nas diferentes Comissões, porque passou no ano passado e estava praticamente na Ordem do Dia para votação, e, por essas coisas que acontecem, acabou sendo arquivado. No final do ano, no aperto de trabalho em que vivemos, decidiram retirar esse Projeto da Pauta imediata. Não há mais por que atrasarmos a decisão, os encaminhamentos desses Projetos, para buscarmos, rapidamente, a solução dessas questões.

Por outro lado, queria propor a agilização de três outros , o PLE nº 74/69, PLE 75/96 e PLE 76/96, que são projetos que apenas formalizam o cumprimento da legislação trabalhista, onde a Prefeitura teve perda de causa e está sendo obrigada a aceitar esses funcionários como funcionários públicos, embora num quadro em extinção. Igualmente, no sentido de agilizarmos as tramitações, poderíamos encaminhar um pedido de urgência e votar em Comissão Especial, porque não há o que a Casa discutir. Quer dizer, a sentença prolatada por parte da DRT tem que ser cumprida. Agora, o Prefeito não pode cumpri-la sem ter também uma autorização da Casa Legislativa.

Não temos o que discutir em torno disso, Apenas lamento que, na ocasião, não se tenha feito uma autorização global para ser preenchida dentro daquelas projeções que tínhamos na época. Insisto nesta proposição, Sr. Presidente, especialmente ao Líder do PT, embora a Liderança ser de oposição, mas aqui a questão não é de situação ou de oposição, é de agilizar os trabalhos da Casa: aquilo que não tem o que se discutir que não se discuta, que se decida de uma vez e formalize-se; aquilo que tem que se discutir, evidentemente, exige mais tempo e maior discussão, que é o que cabe a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vim à tribuna para falar de um projeto de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado. É exatamente este um dos assuntos que mais está monopolizando hoje a tecnologia do ano 2000, que será uma medicina dos transplantes e dos clones, sem que tenhamos os problemas dos pioneiros, dos primórdios da nossa inexperiência, incompetência e impotência como profissionais da área da Medicina. Um dia isso será, indiscutivelmente, um dos grandes fatores de progresso, de conforto e de bem-estar social da humanidade. Refiro-me à feliz iniciativa do Ver. Paulo Brum em relação ao problema do paciente renal e do transplantado. Depois de ocorrer a falência dos dois rins, o paciente renal, para poder sobreviver - tem menos de 20 anos essa técnica -, é necessário que se submeta de duas a três vezes por semana, a um processo de “limpeza” do sangue, que o rim faria, feito por máquinas de hemodiálise. Essas máquinas são dialíticas. Antigamente, se fazia isto através da lavagem do peritônio. Hoje, elas ligam o sangue do paciente ao interior da máquina, limpam o sangue que volta ao paciente em condições de vida e que tem, inclusive, as suas capacidades normalizadas por 48 a 72 horas, quando necessita, novamente, dessa limpeza. Então, é repetida a operação. Esse milagre da tecnologia, que é a hemodiálise, passa depois de algum tempo a se integrar à vida dos pacientes. Alguns deles passam a ter a hemodiálise como um verdadeiro inferno, com alguns procedimentos com complicações e que só são solucionados pelos transplantes renais. Tenho vivido como profissional, como médico, os problemas e os sucessos dos transplantados renais. Queria dizer a V. Exas. que muitas vezes o transplante, que é a solução, se assemelha muito a um galinheiro, quando a chegada de uma galinha nova é rejeitada: ela é bicada por todas as outras e, depois de algum tempo, ela é aceita no meio. O órgão transplantado funciona da mesma forma. Durante algum tempo, no primeiro dia, na primeira semana, no primeiro mês, no primeiro ano, existem crises de rejeição.

Refiro-me a esse Projeto que passa a ser tão importante para essas pessoas, onde o debate desses problemas vai solucionar toda essa "via crucis" que eles enfrentam para ter mais tempo de vida, melhor qualidade de vida e, principalmente, para se reintegrarem ao trabalho.

Quando o transplante é bem sucedido, as pessoas passam a ter uma vida absolutamente normal. Todas as suas funções voltam a se normalizar. Isso é feito através do uso de substâncias que impedem a rejeição daqueles órgãos transplantados, especialmente do rim, que é um órgão sólido, maciço e que, se submetido a transplante, pode sofrer rejeição, mas depois adapta-se e é aceito pelo organismo. O grande problema é o fracasso. Presenciei há poucos dias um transplante renal feito por um doador vivo. A irmã de um paciente doou o próprio rim ao irmão. Quinze dias depois, esse rim foi rejeitado. Perdeu a irmã que doou, e perdeu o paciente a sua alternativa maior de saúde.

Essa temática, esse debate deve ser instituído de uma forma mais intensa no Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado, que há de ser criado e há de ter a compreensão de meus Pares nesta Casa pela sua finalidade tão importante do ponto de vista filantrópico, social e de humanização desse procedimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, coincidentemente também marquei na Pauta os dois Projetos propostos pelo Ver. Paulo Brum. A proposta de lei municipal que institui o Dia do Doente Renal e do Transplantado está colocada para dezembro. Gostaria de sugerir ao Vereador, que faz parte da Mesa, nosso 1º Secretário - acredito que o seu Projeto vai ser aprovado -, que a Câmara, inclusive, faça uma campanha de esclarecimento e que, no dia 8 de dezembro, haja a culminância desse processo de campanha.

Somos um Poder importante no Município. Devemos fazer com que esta Câmara tenha, cada vez mais, uma relação com a sociedade, com a comunidade de Porto Alegre. Poderíamos, inclusive, fazer com que não apenas a Mesa, mas também a Comissão de Saúde desta Casa - presidida pela Vera. Sônia Santos - conjuntamente fizessem uma série de atividades de divulgação sobre a importância da legislação que aqui se aprova e a recentemente aprovada no Congresso Nacional acerca da doação e dos transplantes.

Mas quero também, Ver. Paulo Brum, dizer que o seu Projeto de Lei 026/97, que fala da adaptação dos estabelecimentos comerciais, bares, lancherias, restaurantes e congêneres, com capacidade igual ou superior a cem lugares, para uso de pessoas portadoras de deficiência no tocante aos banheiros desses estabelecimentos, é projeto correto, sério, meritório. Quando reinauguramos o Mercado Público, Ver. Paulo Brum, uma das suas preocupações acerca do elevador estava ali bem colocada e, embora uma série de questões sobre o Mercado Público tenham sido corretamente observadas, lamentavelmente V. Exa. pôde presenciar uma de suas falhas exatamente na questão dos banheiros. Portanto, acho que é um Projeto que merece o nosso total apoio, o nosso engajamento militante para que haja um compromisso desde agora, de aprovarmos este Projeto de Lei, e fazermos com que todos os estabelecimentos cumpram esse dispositivo.

Voltando ao primeiro Projeto comentado, eu quero enfatizar que instituir o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado é extremamente importante, porém insuficiente; por isso, apelo a V. Exa., como membro da Mesa, e apelo à Comissão de Saúde, Ver. Cláudio Sebenelo, para que haja um empenho de uma campanha de divulgação.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quanto ao Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado, além de ser um deficiente físico, eu tenho grandes problemas renais. Fui procurado pela Associação e imediatamente, sensibilizado pela questão, protocolamos esse Projeto. Quanto à questão dos banheiros, é um problema muito sério que o deficiente físico, principalmente o que usa uma cadeira de rodas, enfrenta quanto a ter uma vida social normal. Em qualquer bar ou restaurante ou churrascaria a que nós formos, um dos grandes problemas que enfrentamos no dia a dia é a falta de um direito mínimo e simples que todo o cidadão tem, que é o de freqüentar um banheiro. Por isso, nós aproveitamos esse Projeto e agradecemos a manifestação favorável de V. Exa. Obrigado, Vereador.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nosso sentimento, aqui na Casa, é de solidariedade e de respeito pelos percalços que sofrem as pessoas que não têm toda a integralidade de suas funções. Parece-me que é fundamental a proposta de V. Exa. que melhora, ainda mais, a proposta do Ver. Paulo Brum. Comprometo-me a levar para a Comissão de Saúde para cumprir o proposto com muita felicidade pelo Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Hoje, neste momento, quando temos a oportunidade de falar no período Preliminar de Pauta - 1ª Sessão, sentimo-nos na responsabilidade de manifestar o nosso apoio ao Projeto de Lei nº 0784/97, do Ver. Paulo Brum, já mencionado aqui pelo Ver. Adeli Sell. Na verdade, é uma preocupação que vem ao encontro dessa classe de pessoas deficientes, para as quais, com muita propriedade, o Ver. Paulo Brum tem voltado a sua atenção. Manifestamos a nossa palavra de apoio, considerando que a adaptação dos banheiros para o uso de pessoas portadoras de deficiências físicas é de suma importância. Associamo-nos a essa iniciativa.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Sabino, por falar em banheiros para deficientes físicos, é difícil de acreditar que um prédio de 15 mil metros quadrados não tenha nos gabinetes dos Vereadores um sanitário. É incrível.

O SR. ELISEU SABINO: Muito bem. A colocação do Ver. João Dib veio a calhar no momento em que estamos comentando a necessidade dos banheiros nos bares, lancherias, restaurantes e congêneres. É claro que a atenção deve, também, ser voltada para esta Casa.

Manifestamos a nossa palavra de apoio ao Ver. Paulo Brum por essa brilhante iniciativa, que trará, certamente, melhorias.

Outro Projeto que nos chama a atenção é o de nº 0847/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992: alteração do espaço destinado às atividades do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato do Bom Fim. Aqui nos deparamos com uma situação, pois vivemos no dia-a-dia a questão do desemprego. Muitas pessoas buscam um emprego e, às vezes, com mão-de-obra especializada, neste caso, os artesãos.

Não só o Ver. João Carlos Nedel tem recebido a visita de artesãos que já exercem as suas atividades, mas também de outras pessoas que estão buscando um espaço no Brique da Redenção para poder exercer a sua profissão. Nós entendemos que existe a Lei nº 7054/92, e está havendo uma resistência para que esses artesãos possam trabalhar. Muitas coisas poderemos apresentar e estamos aqui para apoiá-los e pedir a atenção de nossos companheiros para a iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei. Há essa necessidade, e sabemos que isso vai abrir mais empregos para essas pessoas que são artesãos. Podemos fazer isso sem prejudicar a Cidade; pelo contrário: isso seria também um ponto de atração para os visitantes do Parque Farroupilha. E um ponto turístico para os porto-alegrenses. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs Vereadores. Está em segunda Sessão de Pauta o Processo nº 926/97, que autoriza o DMAE a contratar operação de crédito com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Fundo de Investimento do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - Fundo Pró-Guaíba.

Venho, rapidamente, à tribuna apenas para chamar a atenção dos Srs. Vereadores para a importância desse Projeto e para a sua simplicidade na medida em que ele é apenas uma complementação de uma lei já aprovada por esta Casa, que já havia autorizado o DMAE a realizar a contratação. Ocorre que, na seqüência do Projeto, houve necessidade de ampliá-lo. Ele diz respeito à construção de estação de tratamento de esgoto e lançamento de rede de esgoto na área de São João-Navegantes, o que vai, evidentemente, dar um impacto significativo naquela região, além de tirar esgoto “in natura” do rio Gravataí, que depois chega ao próprio rio Guaíba. Chamamos a atenção dos Vereadores para a importância desse Projeto e para, na medida do possível, fazer com que ele tramite o mais rápido que puder.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, gostaria de trazer uma pergunta a V. Exa., não para ser respondida agora, evidentemente, mas acho que vai ser importante que seja depois aposto ao Processo. Tenho informação de que, de fato, até agora, o convênio não está vigendo. Até agora as duas instituições, Prefeitura e Banco, não definiram determinados termos usados no texto, se é repasse, se é reutilização, se é provimento, enfim, há um rolo de vocabulário. De fato, o dinheiro não teria vindo e as obras não teriam começado. Acho importante ser esclarecida a situação, porque, na ocasião desse Projeto, o DMAE e V. Exa., dentre outros Vereadores do PT, insistiram na urgência urgentíssima dessa votação - inclusive, atropelou-se um processo legislativo. Foi enviado o Projeto sem Redação Final, antes de prazos legais, porque tinha um pedido de renovação de votação, que não pôde ser cumprido diante da urgência alegada pelo DMAE. Se, até hoje, o Projeto não está ocorrendo, houve atrasos. É muito gozado, novamente, V. Exa. pedir urgência, não no sentido formal da nossa tramitação. Gostaria de ter essa informação completa e até com a cópia do documento para a gente verificar o que está acontecendo. Obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Vou por partes, porque parece que V. Exa. confundiu dois projetos distintos. Naquela ocasião, pedimos para apressar, sim, outro programa, que é com o Governo Federal, chamado Pró-Sanear; este é com o Pró-Guaíba, através do Governo do Estado e o Banco Interamericano, portanto um outro Projeto. Ainda ontem, encontrei-me com o Engenheiro Dieter na reunião do Orçamento Participativo da Zona Sul e ele me disse que o Projeto da Zona Sul, Ipanema, com a estação de tratamento, bombeamento, também faz parte do Pró-Guaíba, só que até agora não houve repasse dos recursos. A parte da Zona Norte - segundo informações do Engenheiro Dieter - está toda sendo licitada, e não comentou nada de problema, mas vou buscar a informação, porque, sem dúvida, é relevante.

De qualquer forma, chamo a atenção dos Vereadores, porque esses Projetos que são da responsabilidade do DMAE - Zona Sul e Zona Norte -, mais outro do DMLU, fazem parte do Projeto Estadual do Pró-Guaíba, que pega toda a bacia hidrográfica do rio Guaíba, que, como sabemos, atinge quase 40% da área geográfica do Estado e praticamente um terço da população do Estado. Então, um projeto embutido dentro de tudo isso, com certeza, é importante para a Cidade e para o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Pauta. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar do Hospital Parque Belém. Tive a oportunidade de visitá-lo na semana passada e vou fazer um chamamento nesta Casa de um “SOS/Hospital Parque Belém”. Por que digo isso? O Hospital Parque Belém, para grande parte da população de Porto Alegre, ainda tem aquela imagem de sanatório, e as pessoas que forem visitá-lo ou forem lá atendidas verão que esse Hospital está-se modernizando, mas ele tem alguns problemas seríssimos de infra-estrutura, e conclamo os Srs. Vereadores para se engajarem nesse movimento. Por exemplo: o Hospital Parque Belém não dispõe de água do DMAE. Quem vai pela Oscar Pereira em direção ao Hospital Parque Belém, a água do DMAE cessa a 200 metros. Quem vem da Restinga, são 1000 metros. Somente nesse espaço não tem água. Eles possuem poços artesianos, com capacidade de utilização de 120 mil litros de água por dia. O controle é feito por um engenheiro químico e quatro técnicos.

Outro problema que quero abordar é o do transporte. Existem três linhas de ônibus que vão até o Hospital: Tinga, VTC e Belém Novo. O horário do último ônibus que sai do Centro é 23h50min e o do bairro é 00h25min. Após esse horário, os pacientes que dependem de ônibus não podem ser atendidos, pois não têm como chegar ao Hospital. Existe uma linha de táxi-lotação que vai até o Hospital Divina Providência e não há interesse em estendê-la até o Hospital Parque Belém. Então, que se faça uma concessão de uma nova linha até o Parque Belém.

No sistema de integração da Av. do Trabalhador, o ônibus pára na Restinga, mas o ponto zero fica a 800 metros do Hospital Parque Belém. Por que não ser aí o fim ou o início das linhas dos ônibus da Grande Porto Alegre? Até porque grande parte dos usuários daquele Hospital é oriunda de Viamão, Gravataí, Canoas, Alvorada e Cachoeirinha. São pessoas vindas da Grande Porto Alegre que, muitas vezes, mentem sobre sua localidade de origem, porque ficam com medo, pelo novo sistema do SUS, de não serem atendidas.

Para vocês terem uma idéia, hoje o Hospital Parque Belém possui 236 leitos. Vera. Sônia Santos, solicito que V. Exa., como presidente da Comissão de Saúde, se engaje nesse movimento do Parque Belém.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE: O Vereador não pode conceder aparte, porque é uma Comunicação de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: De qualquer forma, agradeço a V. Exa. pelo seu interesse, que vem a contribuir para enriquecer o nosso pronunciamento.

O Hospital Parque Belém atende a uma média de 260 pacientes/dia, em internação, e 14 mil pessoas em atendimentos ambulatoriais ao mês. Além disso, um dos grandes agravantes desse Hospital é a questão do seguro. No primeiro atendimento, que é feito pelos grandes hospitais de Porto Alegre, os pacientes ficam um ou dois dias e depois são transferidos para o Parque Belém e ficam, em muitos casos, 30 ou 60 dias internados. E esse seguro, também, não é recebido pelo Hospital Parque Belém. Então, solicito a todas as autoridades e aos demais Vereadores que façamos, através da Comissão de Saúde, uma visita ao Parque Belém e um carinho ao SOS/Parque Belém, pedindo transporte, água e um atendimento especial para a população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho que nos próximos dias, com toda a certeza, teremos o desdobramento desta questão levantada pelo Dr. Renê Isold Ávila em torno do equivocado desconto de imposto de renda por parte da Prefeitura em relação à desapropriação de imóveis. Vejam V. Exas., a Prefeitura, depois de alertada, insiste em não cumprir a legislação e corre, agora, o risco, através da representação já formulada, de um pedido de intervenção.

Não vou comentar, pois parece tão lamentável e tão triste, um princípio de comparação negativista dos termos desta carta do Vice-Prefeito José Fortunati, em que se nega a pagar um adiantamento, de pouquíssimos dias, do salário dos funcionários, usando como desculpa que a Prefeitura paga melhor do que o Governo do Estado e do que o Governo Federal. Ao invés de melhorar ou atender alguma coisa, simplesmente faz comparações pelo alegado pior. Pelo jeito a Direção do DMAE não pensa igual. A Direção do DMAE não só está pagando salários adiantados, hoje, como pagou vale-refeição, vale-transporte e tudo a que os funcionários têm direito. Agora, os desencontros são tão complicados na Administração, que na FESC, hoje pela manhã, havia sumido 50 talões de vale-refeição. Cinqüenta funcionários iriam ficar sem pagamento de vale-refeição, o que fez com que a Direção da Fundação saísse correndo para contornar o problema, o que aconteceu à tarde.

Em todo esse episódio, o mais lamentável, o que mais me preocupa é o episódio do julgamento do processo do egrégio Tribunal de Justiça, pelo que envolve esta Casa e a Presidência desta Casa.

O Código de Processo Civil, art. 454, parágrafo 3º, é muito claro: quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

Esta opção das partes é feita na hora do início do julgamento. A Procuradora desta Casa é a defensora formal do Projeto, porque foi aprovado nesta Casa; a ação corre da Prefeitura contra uma legislação desta Casa. E o Plenário desta Casa votou há dois anos que deveria haver uma defesa desta Casa. E isto, portanto, não é decisão de nenhum Presidente. Presidente cumpre decisões do Plenário desta Casa - é o que diz o Regimento. Pois a decisão da Procuradora da Casa foi de que não apresentaria defesa oral. E assim também definiu o advogado da Prefeitura. Portanto, haveria apresentações de memoriais. Os memoriais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre foram apresentados dentro do prazo. E os memoriais desta Casa até hoje não apareceram.

Todos sabemos que, na sexta-feira, o douto Ver. Juarez Pinheiro, num aparte anti-regimental, já disse que não é obrigado. Então, Ver. Juarez Pinheiro, fale baixo, porque não gosto de ser interrompido quando falo em Liderança.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores: quando não se tem resposta, se tenta tergiversar. É muito clara a situação. O Presidente da Casa, seja qual for, atende a uma decisão do Plenário, seja em que Legislatura for. E a decisão desta Casa dizia que tinha que haver defesa da Casa, e defesa da Casa implica apresentação de memoriais. O resultado da sexta-feira era de 19 a 2 para esta Casa, e o resultado final foi de 14 a 8. Um dos Procuradores que mudou o voto, o Dr. Favretto, pai, atendeu os memoriais do Dr. Favretto, filho.

Eu não tenho mais nada a dizer, mas farei um Pedido de Informações para saber se a Mesa Diretora foi omissa ou proibiu que a funcionária responsável, Auditora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, fizesse o que lhe competia: a defesa da Casa e, por conseqüência, a defesa dos funcionários desta Casa e do Executivo, porque me parece que a situação, não só do resultado final, que, felizmente, foi favorável aos funcionários, mas a situação de representação legal desta Casa ficou muito complicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. Antonio Hohlfeldt não tomou a sua água e talvez isso justifique um certo grau de exasperação, que está chegando a um limite inaceitável nas relações parlamentares desta Casa. O próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, que se arroga o direito de falar sobre altura de voz com que os Vereadores devem pronunciar-se e reclama dos apartes anti-regimentais, não tem nenhum pejo de, dois minutos depois, dar um aparte anti-regimental, enquanto esta Liderança fala. Mas eu não vou gritar, histericamente, com V. Exa., nobre Vereador, porque acho que não é histericamente que devemos estabelecer as nossas relações políticas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito um exame médico em mim, neste momento, para verificar se o termo “histérico” pode ser mantido ou não no discurso do Ver. Gerson Almeida. Ponho-me à disposição de qualquer médico, senão, requeiro a retirada do termo "histérico" do discurso do Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu concordo que se faça um exame, já que o Vereador pede, e peço que a Mesa tome todas as medidas necessárias para que ele seja feito imediatamente. Até lá, sem efeito suspensivo, eu vou manter a crítica política, Ver. Antonio Hohlfeldt, do seu comportamento, que está passando dos limites toleráveis das relações político-partidárias. Já não é de agora, e eu tenho, na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores, evitado permanentemente responder às suas acusações despolitizadas, porque elas, via de regra, caem em um terreno do ataque pejorativo às atividades políticas da Bancada do Partido dos Trabalhadores. No entanto, chegou ao limite e nós não vamos mais tolerar esse seu comportamento inadequado, o que não é, sob nenhuma hipótese, nenhum tipo de questão em relação às críticas políticas que o Vereador venha a fazer, mesmo que discordemos da natureza delas, como no caso da que acabou sendo feita nesta tribuna.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem longos anos de vida parlamentar e que tem se arrogado o direito de ser o pedagogo do Partido dos Trabalhadores nesta tribuna - porque sempre tem dito nos seus discursos que o PT errou aqui, errou acolá - e se arrogado o direito de dizer que os militantes do PT são ruins ou que os militantes do PT são bons - porque tem a memória para se imiscuir nas questões -, deve, pelo menos, lembrar um pouco do tempo em que foi do Partido dos Trabalhadores e das coisas que defendia. E uma das coisas que defendia, Vereador, era a de aceitar e bem esclarecer a Câmara de Vereadores e a população de Porto Alegre sobre os episódios jurídicos que dizem respeito aos municipários e a qualquer questão da esfera do Poder Público Municipal. V. Exa. sabe que a ação em curso, porque ela não foi concluída, é uma ação que apenas se resolveu na primeira instância, assim como a liminar que a Prefeitura teve até então não era o julgamento decisivo. Logo, a solução, por l4 a 8, é ainda um processo que está em andamento. E acho leviano que se comece, sem dizer isso claramente, a estabelecer expectativas junto a uma categoria importante, laboriosa, como os municipários, de que a questão resolvida por l4 a 8 aqui, no Estado, está resolvida. É uma leviandade à qual, parece-me, nós não devemos dar continuidade. E mais: mais leviano ainda é trazer ilações de que o Desembargador Favretto tenha sido induzido por seu filho, ou seja, colocar sob julgamento a opinião de um dos desembargadores, porque, se coloca de um, Ver. Antonio Hohlfeldt, o senhor está colocando de todos, inclusive dos quatorze que votaram segundo a sua idéia de correção nesse ponto - ou seja, é um absurdo e é uma coisa que me parece inaceitável.

Os seus ataques, agora, não vão ao limite apenas da questão parlamentar; eles, inclusive, ofendem um outro poder e se arroga o direito de dizer o que está certo ou errado. Mais ainda, Vereador: por favor, não seja tão apressado e leviano ao delegar ao Desembargador Favretto a condição de pai do Procurador do Município. Por favor, tenha mais cuidado para não escorregar na crítica fácil, muito rápida, mas equivocada e leviana. Os seus anos de história e a sua trajetória o obrigariam a ter muito mais cuidado e muito mais classe no tratamento das questões políticas. É o apelo que lhe faço para que nossas relações de quatro anos possam transitar no terreno da política, porque não aceitaremos mais qualquer tipo de acusação que saia do terreno da política, como as que o senhor tem feito a Vereadores e Vereadoras do nosso Partido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se já foi tomada alguma providência para que pudéssemos encaminhar a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, de um exame médico, exceto se o Vereador retirou a solicitação.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para a tranqüilidade do Plenário, eu solicitaria que esse médico que vem aqui para fazer exames no Ver. Antonio Hohlfeldt pudesse examinar o Líder do PT, que estava muito nervoso aqui, nesta tribuna. Com seu nervosismo, esqueceu de dar as explicações que estávamos esperando. Eu tenho certeza de que os funcionários que estão sentados, hoje, assistindo à Sessão e os Vereadores desta Casa gostariam de ouvir da Liderança do PT, porque ele veio aqui depois que a Liderança do PSDB veio e fez uma acusação muito grave, no meu modo de pensar, de por que a Procuradora desta Casa não agiu da forma como deveria, apresentando a defesa oral ou os memoriais no momento exato, assim como fez o Procurador do Município. Se foi uma determinação da Mesa, eu acho que aí a coisa toma ares de uma gravidade muito maior, porque ela agiu contra os interesses da Casa. Nesse caso, mesmo que o meu Partido esteja representado na Mesa, eu, realmente, estaria em uma situação muito difícil como Líder, mas, se não foi uma recomendação da Mesa, eu acredito que o mínimo que possa acontecer é que a Procuradora possa prestar esclarecimentos para a Instituição de por que ela não agiu da forma como normalmente nós poderíamos esperar, de alguém que vai defender os interesses deste grupo de funcionários.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas gostaria de esclarecer - porque envolve uma questão de deliberação da Mesa Diretora dos trabalhos, de cada um dos componentes, do Presidente desta Casa e de um respeito à estrutura, ao exercício da atividade profissional de uma Procuradoria organizada na Casa, dentro de toda uma estrutura de organização funcional - que sustentação oral e memoriais são faculdades de que dispõem o advogado ou procurador. Nós não podemos, mesmo sendo partes, intervir na consciência e no foro íntimo daquele que exerce o seu direito de representação profissional junto aos pretórios da cidade.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, além do mais, eu gostaria de saber se é obrigatório que sejam encaminhados os memoriais nesse tipo de caso. Nós sabemos que não é obrigatório. Logo, qualquer ilação em relação a essa questão é uma ilação leviana, mais uma vez repito.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está correta a colocação do Ver. Isaac Ainhorn dizendo não ser obrigatório, por parte da nossa Procuradoria, apresentar os memoriais. Eu quero saber se, na verdade, isso faz parte da prática, da técnica processual utilizada pela Casa ou se essa técnica processual foi modificada dentro desse processo. Se sempre fez parte da técnica processual da Casa, eu vou me curvar às atitudes escolhidas para que os funcionários desta Casa fossem defendidos. E eu estou falando aqui de ações de uma pessoa que eu gosto muito, eu a tenho em alta conta, sei que é de uma capacidade profissional muito grande e sei que qualquer ação que a nossa Procuradoria fizer estará realmente respaldada por uma qualificação muito grande. Agora, o que eu gostaria de saber é se a prática processual utilizada pela Casa é não apresentar esses memoriais em qualquer tipo de processo ou se foi exatamente dentro deste processo que houve uma alteração. Se houve alteração dessa prática, eu gostaria de saber apenas - acho que a Casa deve saber - o porquê de ter havido essa alteração, até para que nós possamos, realmente, continuar tranqüilos em relação a todas as atitudes que são tomadas tanto pela Mesa Diretora, que todos nós respeitamos e obedecemos, como também pelos órgãos, principalmente os que cuidam da defesa jurídica, quando acontece algum episódio como este que poderia, de alguma forma, ferir os direitos dos funcionários públicos, principalmente aqueles vinculados a esta Casa Legislativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Cumprimento os Srs. Vereadores. Não estávamos aqui antes, porque fomos representar a Câmara em um presente que Porto Alegre ganhou, que é uma grande fábrica da Coca-Cola e do Grupo Vonpar, dos Vontobel. Eu estive lá com o Ver. Fernando Záchia, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Governador. Foi uma festa, porque são quatro mil empregos, possivelmente sem isenções.

Peço o tempo de Presidência para, em nome da Mesa, fazer um esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faz parte do ofício e da nossa responsabilidade. Conversando com o Vice-Presidente Isaac Ainhorn, com o 2º Vice Reginaldo Pujol, com o 1º Secretário Paulo Brum e com o 2º Secretário Guilherme Barbosa, fui instado a fazer aqui uma rápida declaração para fazer justiça a nossa Procuradoria, em especial à Procuradora-Geral, Dra. Marion Alimena, que cumpriu seu dever, dentro dos trâmites legais, e foi vitoriosa. A Câmara venceu uma ação que a Prefeitura havia considerado inconstitucional; aliás, a Prefeitura entrou com uma ação de inconstitucionalidade e a Câmara venceu a ação, graças ao trabalho da Procuradoria da nossa Casa. Se mais não foi feito, foi porque não era preciso, inclusive taticamente - isso estudado pela própria Procuradoria. A Mesa desta Casa não interferiu no caso, porque aqui, na nossa convicção, no nosso critério, o Poder Legislativo tem dentro da Casa um poder judiciário, que é a Procuradoria, que tem autonomia. Se não tiver autonomia, estará trabalhando em causa de alguém. E aprendi muito cedo isso com os ex-procuradores, porque trabalhei na Assessoria Técnica Parlamentar - ATP - e a ex-Procuradora, por várias vezes, colocou-me isso - a Dra. Sueli de Moura e a Dra. Marion, que também seguiu essa trilha. Se as outras providências não foram tomadas, as Procuradoras estavam presentes no Tribunal em todos os momentos. Eu, como membro do Governo, e pessoalmente como Vereador do PT, fiquei sabendo disso no caminho e só poderia entender que era uma causa delicada para mim, mas mesmo assim o exercício integral e autônomo foi feito pela Procuradora, Dra. Marion.

Mas, queria pedir aos Exmos. Vereadores que criticaram que desconsiderassem isso, porque de fato não condiz com o que aconteceu. Não temos nenhuma dúvida de que o Tribunal, autônomo, fez o que tinha que fazer e foi julgado. Tenho notícias do Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito de que a questão está ainda em tramitação, porque o Governo pretende ir a outra instância. Inclusive, a preocupação manifestada por telefone ontem pelo Secretário da Administração Cezar Alvarez é de que estariam lançando um esclarecimento a todos os funcionários públicos do Município, inclusive os da Câmara, para que não gastassem adiantado um possível aumento, mas, se vier, será depois do julgamento do Tribunal Superior. Também é importante deixar claro, para que não se incorra em demagogias ou se incorra em falsas expectativas, criando-se mais problemas.

Por outro lado, recebi a informação - vai chegar a esta Casa por escrito - de que os percentuais pagos de correção do salário, após o Plano Cruzado, chegam a 88%, enquanto o IGPM chegou a 46%. São questões que serão esclarecidas nesta Casa. E, no último ano, o percentual de aumento ou reposição de salário seguiu a mesma política que vinha sendo adotada antes da mudança do índice do DIEESE para o IGPM, que já passou dos 12 % em 1996.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Levantei esse problema porque tenho uma preocupação básica, já mencionada na tribuna, e a reitero, porque acho que não está respondida de toda a forma e é um assunto que gostaria de aprofundar. Na sexta-feira, a votação estava 19 votos a 02 votos, a favor da Câmara. Na segunda-feira, ela foi concluída em 14 votos a 08 votos. E a modificação dos votos foi feita, alegadamente, por parte de vários Procuradores, exatamente porque a Prefeitura apresentou os seus memoriais e a Câmara não o fez. Esta é a minha preocupação, Sr. Presidente, e foi essa a expressão do meu discurso.

Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade e expressar a V. Exa. que a Direção da Casa, evidentemente, é feita pela Mesa Diretoria, mas acho que seria bom que essas situações fossem divididas com todas as Lideranças da Casa, porque talvez até evitassem mal-entendidos e preocupações desnecessárias. É nesse sentido que apelo a V. Exa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. Antonio Hohlfeldt, onde está escrito isso, que o voto foi mudado em função desses aspectos?

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Nos discursos dos Procuradores.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não tenho nada para comprovar isso. Desculpe-me, mas não pode ser por aí que vamos criar esse tipo de constrangimento.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava presente à Sessão de julgamento e ouvi mais ou menos três ou quatro Desembargadores dizendo que mudaram o voto consultando a defesa apresentada pela Procuradoria da Prefeitura, o memorial intercorrente.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que a Prefeitura Municipal também, na primeira parte do julgamento, não apresentou memoriais e a apresentação desses é uma questão facultativa, e o que ficou provado nesse processo foi que a nossa Procuradora, patrocinando esta ação em nome da Câmara, foi a vencedora. A Procuradora é uma pessoa digna, uma funcionária reconhecida pelos Vereadores e servidores, que aqui não tem direito à defesa, porque não tem direito à voz. Por esse motivo, por ela ter sido vencedora nesta ação, por ter sido agredida de uma forma injusta, porque não pode responder, a solidariedade do Partido dos Trabalhadores e os parabéns pelo desempenho pregresso, presente e, com certeza, futuro da nobre Procuradora.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós aceitamos as palavras do Ver. Juarez Pinheiro como se fossem nossas.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, tenho pela Dra. Marion a mais alta consideração. Em seu pronunciamento, o Ver. Antonio Hohlfeldt - sou um chato, porque presto atenção em tudo o que se diz, enquanto outros fazem um comício - não agrediu a Dra. Marion. Ele queria saber se era uma razão de estratégia por parte dela ou se era uma determinação da Mesa para que não se fizessem memoriais intercorrentes.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Então ele agrediu a Mesa. A Mesa não pode interceder em um processo como esse. Seria absolutamente equivocado dizer quais seriam as formas de agir de uma advogada que é Procuradora da Casa.

O Sr. João Dib: Sr. Presidente, só estou dizendo que o Ver. Antonio Hohlfeldt não agrediu a Dra. Marion, porque até eu faria a sua defesa no caso. Não houve agressão à Dra. Marion. Ele queria saber como a Mesa se posicionou.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A Mesa apenas acompanhou o fato em função de que temos um documento feito pela Dra. Marion e pelas demais Procuradoras, que nos deram um relatório consubstanciado de todos os processos. Temos 48 processos. A Câmara nunca perde, sempre ganha. Temos que ter maior divulgação disso, inclusive para diminuir esse aspecto de desconfiança que possa existir, porque há um trabalho excelente e elogiado de lá, do Ministério Público, para cá. Quando não se usa o tempo, é porque não é preciso, até porque seria pior usá-lo, para não levantar outros problemas. É melhor assim. Nós não interferirmos.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É preciso que nos pronunciemos como componentes da Mesa. A fala do Ver. Antonio Hohlfeldt estabeleceu dúvidas sobre o procedimento da Mesa, da Procuradora e, inclusive, de alguns componentes do Tribunal de Justiça do Estado. Ele perguntou: "Eu quero saber se houve omissão da Mesa ou determinação da Mesa de não apresentar defesa oral ou através de memoriais”. Uma posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação à Procuradora, que não cabe, na medida em que a Procuradora não teria possibilidade de defesa neste Plenário. O Ver. Antonio Hohlfeldt, ao invés de consultar a Mesa ou numa reunião onde tivesse a oportunidade de ouvir a Procuradora, trouxe a público, no microfone, sem que a profissional Marion tivesse a oportunidade de defesa. Não podemos admitir esse procedimento.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ocupei essa tribuna e ouvi o relato do Ver. Antonio Hohlfeldt e do Ver. João Carlos Nedel, que esteve no Tribunal e que relatou que, enquanto estava observando o julgamento, por parte dos Srs. Desembargadores, ouviu vários votos proferidos que foram modificados em função da não-apresentação desses memoriais.

O Sr. João Carlos Nedel: Não, não, pela apresentação do memorial intercorrente do Procurador da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai permitir, com todo respeito ao Ver. João Carlos Nedel, que S. Exa. aparteie. Quem está com a palavra é o Presidente da Casa, em Tempo de Presidência, e o Ver. Luiz Braz o está aparteando. V. Exa., Ver. Luiz Braz, não tem o direito da concessão de aparte.

O Sr. Luiz Braz: Vereador-Presidente, neste exato instante quero me desculpar com a Procuradora da Casa. Ouvi, realmente, mal o que me foi colocado pelo Ver. João Carlos Nedel e peço desculpas públicas à Procuradora da Casa por ter-me equivocado com relação à informação que recebi. Peço desculpas à Procuradora, porque, realmente, não tem fundamento a crítica que fazia a essa Procuradoria.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito bem, Vereador, agradeço pela atenção e quero dizer que em reunião de Mesa com Lideranças, nos próximos dias - estamos para marcar -, poderemos colocar mais questões, se forem necessárias, contando com a presença da Procuradora e das demais Procuradoras da Casa. Quero dizer, também, que não são só as Procuradoras que fazem o trabalho externo de representação da Casa. Existem mais duas pessoas com a titulação para isso e com as condições legais. Uma delas, inclusive, é a atual Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara, que há pouco estava presente, a Dra. Marina Durganti. Essas coisas são feitas de forma absolutamente transparente e sem a nossa intervenção, a não ser para discutirmos processos, saber o que está acontecendo e alimentar com dados o que for preciso, e assim por diante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, com a anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt, cópias das notas taquigráficas do seu pronunciamento sobre o assunto tratado na tribuna. De preferência, ainda no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Depende da anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ver. Antonio, V. Exa. concorda com o Requerimento do Ver. Gerson Almeida?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, não ouvi se o Ver. Guilherme Barbosa aceitou a proposta da Presidência da Mesa. Vou me comportar exatamente igual a ele.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Esclarecimento): A contragosto, aceito a retirada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): A contragosto, eu libero.

O SR. GERSON ALMEIDA: Com bom gosto, aceito as notas taquigráficas.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Processo que está em primeiro lugar na Ordem do Dia é o de nº 2698/94 - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 028/94, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências, e foi motivo de uma discussão longa na Sessão de segunda-feira e o assunto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. O Relator da matéria não conseguiu concluir o relatório.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de dizer que somente ontem à tarde recebi o processo que se refere à questão que nos foi encaminhada. Porém, para fazer o relatório, precisamos de todo o processo. Então, Sr. Presidente, requeiro que este Veto Parcial seja apreciado por último nesta Sessão, porque, nesse tempo, poderemos dar o parecer.

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila que solicita que o PLCE nº 028/94 - Veto Parcial seja apreciado após os outros Vetos que estão na Ordem do Dia de hoje.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2196/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/95, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que estabelece normas para a aquisição de obras de arte pelo Poder Público Municipal.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 113/95.

Não há inscritos para discutir o Projeto. Em votação. (Pausa.)(Após a chamada.) REJEITADO por 04 votos SIM, 15 votos NÃO e 10 ABSTENÇÕES, mantendo-se o Veto a ele aposto.

<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm>DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2243/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/95, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dá nova redação aos incisos III e V do artigo 2º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os serviços de táxis e lotações.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/95 - Veto Total.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto que foi vetado consubstancia uma velha reivindicação dos taxistas de Porto Alegre. Em todas as capitais brasileiras e em outras cidades a bandeira 2 funciona das 20h às 6h. Em Porto Alegre, que está localizada na Região Sul, onde anoitece mais cedo, nós tínhamos estabelecido a bandeira 2 a partir das 22h. Então, eu propus o Projeto, que foi discutido e aprovado na Casa, e recebeu o Veto do Sr. Prefeito Municipal.

Eu fiz um balanço da situação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, porque o Projeto, nas demais comissões, respalda o Veto. Em tratativas, feitas em alto nível, como o Executivo Municipal tem que proceder uma série de modificações indispensáveis ao serviço de táxi em Porto Alegre, o próprio chefe do Executivo, reexaminando com muita naturalidade o Veto, entendeu de incluir a reivindicação dos taxistas no Projeto que já está na Casa. Esse Projeto, que vai estabelecer uma série de mecanismos sobre o serviço de táxi, inclui essa reivindicação.

Eu recebi do Sr. Vice-Prefeito José Fortunati um documento em que S. Exa., com a maior elegância, declara que a nossa iniciativa é uma reivindicação de extrema justiça e que essa reivindicação dessa importante classe trabalhadora do Município seria contemplada num Projeto de Lei. E está contemplada; já tenho cópias do referido Projeto de Lei. Então, o Veto ao meu Projeto perdeu a razão de ser, posto que vem em uma normatização mais geral esta reivindicação dos taxistas de Porto Alegre, uma classe que todos conhecem, uma classe sofrida, uma classe que tem pago o tributo de sangue. Só no ano passado, foram mortos seis motoristas em Porto Alegre, pessoas ali trabalhando no cumprimento de seu dever, no exercício de seu trabalho de enorme dificuldade.

O Projeto do Executivo é muito bom, cria uma série de reformulações necessárias ao exercício da atividade. Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu agradecimento, porque eu não contava, no Plenário, com os votos para derrubar o Veto. Acho que é um bom Projeto, a iniciativa é muito boa, é uma questão de justiça. No nordeste, que anoitece mais tarde, a partir das 20h tem bandeira 2, pela natural necessidade. Agora, no Rio Grande do Sul, que, principalmente no inverno, anoitece às 19h, aqui não se fazia justiça. Por outro lado, aos sábados a bandeira 2 começa a funcionar à tarde. Essa é uma luta dos trabalhadores de um modo geral, que têm ganhos diferenciados por trabalhar aos sábados. Estamos extremamente satisfeitos. O Projeto já está na Casa, incorporando essa vantagem, e vamos, evidentemente, trabalhar na aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar, porque a exposição em discussão do nobre Ver. Elói Guimarães colocou “ipsis literis” aquilo que foi objeto de ampla discussão, não só com o Vereador, mas com o Sindicato e a Associação. Quero, desde já, encaminhar da mesma maneira do Ver. Elói Guimarães, pela manutenção do Veto, posto que o mérito e o centro das preocupações, levantadas pelo nobre Vereador, foram incorporadas, por decisão e iniciativa dele, ao Projeto do Executivo, ou seja, resguardando - e quero fazer isso de pronto da tribuna - e reconhecendo a iniciativa importante que teve o Vereador, articulada com a categoria, e que agora, por essa articulação e por essa iniciativa, deve transformar-se em lei, com o apoio do nobre Vereador, para a satisfação dessa categoria da Cidade: manter o Veto dentro dos termos que o Ver. Elói Guimarães colocou, ou seja, em função do Projeto que incorporaria essas questões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta administração que aí está, que se diz do Partido dos Trabalhadores, que não gosta muito dos trabalhadores, tem algumas coisas que dificilmente eu posso entender. É claro que os homens dos táxis são trabalhadores, mas eles não gostam dos trabalhadores da Prefeitura. Por que vão gostar dos trabalhadores dos táxis? Nem gostam dos trabalhadores, Vereadores, que têm a sua atividade, permanentemente, na busca do bem comum e na sua responsabilidade de bem representar os anseios da coletividade porto-alegrense.

Fico preocupado com o encaminhamento dado pelo Ver. Elói Guimarães, aplaudido pelo Ver. Gerson Almeida, que diz que uma nova lei será aprovada ou será mandada para a Câmara. Eu já comentei sobre essa lei, que não existe ainda, mas que o terceiro escalão da Secretaria Municipal, como diria o grande jornalista Melchiades Stricher, o oitavo carregador de moringa, já disse que a Câmara vai aprovar em dez dias. Eu já falei aqui. E agora me parece que está tudo acertado mesmo. Então eu acho, já que nós temos tanto trabalho, para que nós não tenhamos que nos arrepender daquilo que foi dito aqui, colocado aqui, que o melhor é fazer abstenção.

O gentil Vice-Prefeito ... Eu não sei por que o Vice-Prefeito tem que mandar correspondência aos Vereadores. Quem se dirige ao Vereador é o Prefeito, o Vice-Prefeito não. O Secretário do Governo até pode falar com o Vereador, mas para se dirigir para o Vereador não existe Vice-Prefeito, quando o Prefeito está lá. Eu acho que está havendo uma série de coisas estranhas. Eu recomendaria a todos, até à gentil Bancada do Partido dos Trabalhadores (aquele Partido que não gosta de trabalhadores, odeia os ricos e não gosta dos pobres - foi a melhor definição que eu já ouvi até agora), que houvesse uma abstenção total. E aí o Prefeito, gloriosamente teria, pela abstenção da Câmara, o seu Veto aceito. Mas eu acho que o querido Vice-Prefeito, para que eu não dê nota zero de novo para ele, deve ficar na sua função: Secretário de Governo, ou de Prefeito em exercício. Não existe o Vice-Prefeito, quando ele não está na sua posição de Prefeito substitutivo ou fala como Secretário de Governo. Sou grato, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Saúde e paz a todos!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Casa vota o Veto do Sr. Prefeito Municipal, que entendeu que o Projeto, de autoria do Ver. Elói Guimarães, contraria o interesse público, ao introduzir, ao alargar o horário em que os taxistas poderão fazer uso da bandeira 2, que, sabidamente, ocasiona um melhor resultado financeiro, um acréscimo aos seus serviços durante aqueles períodos. Em verdade, Sr. Presidente, eu estranhei quando vi no "espelho", que este Projeto não tinha a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, e a primeira razão pela qual fui buscar esclarecimento sobre o teor do Veto foi exatamente essa, quando então percebi que a razão do Sr. Prefeito não tinha sido a competência legal desta Casa de legislar sobre a matéria, o que seria um equívoco, e, sim, a sua opinião de que a proposição do Ver. Elói Guimarães, se vigente, estaria contrariando o interesse público. Com a devida vênia e respeitosamente, apesar das manifestações que já ouvi, não comungo dessa posição com o Executivo Municipal. Eu não vejo contrariedade ao interesse público e até entendo que as razões invocadas pelo Ver. Elói Guimarães são até positivas na medida em que sabemos que, por razões, as mais diversas, no horário que se pretende o estímulo ao taxista para que ele rode com seu veículo é aquele horário que coincide com a retirada da circulação, em Porto Alegre, do maior número de veículos, exatamente porque os riscos no tráfego durante à noite e os incômodos de trafegar aos sábados, à tarde, e aos domingos são questionáveis.

Então, não me parece contrário ao interesse público estimular que o maior número de táxis rodem na Cidade nesses dias e nesses horários. É por isso que estou colocando esta posição muito clara. Não vou acompanhar o Ver. João Dib, que pede à Casa que se abstenha na votação sobre a matéria, porque acho que essa não é a matéria em que devemos nos abster. Nós tomamos uma decisão, antes, aprovando essa matéria. Não surgiram elementos consistentes capazes de demonstrar o contrário, e se alguém se arrependeu do voto anterior dado, esse alguém não é o Ver. Reginaldo Pujol, que não viu, nas razões do Veto, nem uma contrariedade ao interesse público e, tampouco, razões fortes que justificassem a alteração na sua posição. Nós vamos votar pelo não-acolhimento do Veto de S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, que entendeu que o Projeto de Lei do Ver. Elói Guimarães seria contrário ao interesse público. Ao fazê-lo, estamos, de certa maneira, atendendo, inclusive, alguns compromissos que havíamos assumido, quando da votação desse Projeto de Lei, porque o interesse dos taxistas está bem contemplado neste Projeto de Lei, pelo que não entendo que estejamos cometendo qualquer dano ao interesse público ao ensejar que algo já existente na lei seja simplesmente alargado no seu espaço de tempo.

O Ver. Elói Guimarães, quando esteve na tribuna, apenas cometeu um equívoco, quando disse que no nordeste escurecia mais tarde: ao contrário, escurece mais cedo, e aqui, no Rio Grande do Sul, nós sabemos que no período de inverno o horário de 8 horas é noite escura, o trânsito na Cidade se complica. Já acontece de, no final da tarde, o motorista buscar conseguir uma corrida que o leve para as proximidades de sua residência. Ele desiste de continuar trafegando em Porto Alegre. Então, o plus que irá acontecer, se pode, de certa forma, encarecer o serviço nesse horário, vai qualificá-lo porque haverá, certamente, um melhor resultado financeiro das suas atividades, havendo estímulo aos motoristas de táxi para que trabalhem também nesses dias e nesse horário. Daí o nosso voto favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 116/95. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 04 votos SIM, 16 votos NÃO e 07 ABSTENÇÕES, mantendo-se o Veto a ele aposto.

<MOLD=2 pt><MF=27 mm><PF=15 mm><LF=164 mm><AF=257 mm>

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 0465/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regulamenta a circulação de veículos de tração animal nas vias do Município.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 008/96 - Veto Total.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Prefeito Municipal veta o presente Projeto por contrariar a constitucionalidade, a legalidade. Entendemos diferente. Achamos que este Projeto é legal e constitucional. Ele não tem é mérito. Vejam como a ordem jurídica, a lei pode deixar de não acolher esses verdadeiros restolhos de civilização que ainda existem. Imagine, Ver. Lauro Hagemann, nós, que conhecemos a Av. Sertório, onde existe um amplo segmento de carroceiros, chefes de família, homens que dependem daquele transporte, homens pobres, famílias com filhos etc., como é que nós vamos proibir que eles busquem nas quitandas e levem as suas mercadorias para vender? Como vamos proibir?! Não, absolutamente, não! A norma, a lei deve regular o fato social, quando este assim impõe. Nós estaremos tirando do mercado de trabalho famílias muito grandes, porque ali é uma região em que as pessoas resistem ao "tempo da carroça", para não falar no "tempo da carreta". Nós temos que conciliar esse caso e jamais proibir que circulem carroças na Av. Sertório. Sem falar em outras áreas, Ver. Cyro Martini, V. Exa. que conhece bem a área. Não podemos impedir que essas pessoas exerçam a sua atividade, porque essa é a sua atividade. Imaginem esse fato neste período de crise de desemprego que estamos vivendo, sem falar em outros fatores que envolvem, historicamente, essas pessoas que têm na carroça o seu meio de vida. Via de regra, famílias com muitos filhos que carregam lixo, buscando frutas e verduras na CEASA. É toda uma movimentação. Se forem ali - o Ver. Lauro Hagemann conhece bem - no dique, em um domingo, quando eles se reúnem, podemos contar cento e cinqüenta carroças ali reunidas. Gente humilde que tem ali, nesse instrumento, o seu trabalho, a sua atividade. Achamos que a matéria é constitucional. Pode sim o Município legislar em matéria complementar, quando se tratar de interesse local em matéria de trânsito. Agora, o mérito não existe. É contrário ao interesse público. Esse é um Projeto que contraria profundamente o interesse público.

Nesse sentido vamos acompanhar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi atentamente a manifestação do Ver. Elói Guimarães e gostaria que todos atentassem para uma circunstância: o motivo pelo qual a matéria é vetada não é pelo mérito. O Veto do Sr. Prefeito Municipal é equivocado, a meu juízo é inconstitucional. Sem discutir o mérito, analisamos o assunto na Comissão de Constituição e Justiça e votamos contrariamente ao parecer prolatado pelo eminente colega. Fornecemos os fundamentos para o voto favorável que, depois, daríamos para a manutenção do Projeto por ser constitucional. Evidentemente, como o Ver. Elói Guimarães discute alguns aspectos do mérito, eu gostaria de convocá-lo para permanecer no exame da matéria porque somos do entendimento, e o Ver. Elói tem nos acompanhado, que não nos cabe decidir os vetos por fundamentos diversos daqueles que foram alegados porque, na medida em que tenhamos uma posição pelo acolhimento do Veto, nós estaremos consagrando essa linha de posição estabelecida no fundamento do voto, onde se insere um “capitis diminutio” à ação do legislador. À medida em que o Prefeito sustenta ser inconstitucional legislar sobre esse tipo de matéria, obstaria inclusive que, em casos outros, houvesse a possibilidade de o Vereador legislar sobre assuntos do mais peculiar interesse da Cidade de Porto Alegre.

A nossa declaração de voto - é fundamento do relatório que posteriormente de forma sucinta apresentou - salienta esse particular. Parece-me que rediscutir o mérito do Projeto de Lei nessa altura está superado. A impugnação do Sr. Chefe do Executivo não foi por entender que a matéria fosse contrária ao interesse público, mas, sim, porque ele entendia ser inconstitucional à atuação do legislador nesta matéria.

Ver. Elói Guimarães, conhecendo a posição de V. Exa., como Presidente da Comissão de Justiça e grande legislador que é, sabe que é equivocado. Eu, nesse assunto, nem tenho me preocupado com o ingresso do mérito, porque me parece que é uma limitação da capacidade de decisão do legislador, nessa hora, dizer se o Ver. Luiz Braz, como qualquer outro integrante desta Casa, tem ou não a prerrogativa legal de ingressar com um Projeto de Lei dessa natureza, vê-lo aprovado e querer vê-lo aplicado, e não obstado, vetado, sob o falso fundamento de que é inconstitucional.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, nós temos uma discussão, já mais ou menos aprazada, para definirmos se as razões do Veto se vinculam a nossa decisão. Já devo antecipar a V. Exa. que as razões do Veto não vinculam à decisão do Vereador, mas é uma discussão muito longa e num aparte não podemos fazê-la. Em síntese, as razões do Veto não vinculam à decisão dos Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL: Nós não podemos mudar a prerrogativa única do Prefeito de oferecer o Veto com o fundamento diverso daquele que ele teve, porque ele não sustentou a contrariedade do interesse público: sustentou tão-somente a inconstitucionalidade.

Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que, se a Casa entender de acolher o Veto com esse fundamento, estará dando um passo perigoso e, de certa forma, consolidando uma jurisprudência contrária a essa tentativa que fizemos de resguardar plenamente a já limitada capacidade do legislador municipal de atuar nas brechas legais e constitucionais que a Constituição do Estado, da União e a Lei Orgância do Município lhe confere. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Este é o Veto da incompetência. Sei que o Ver. Juarez Pinheiro é capaz de ficar bravo comigo por eu dizer isso. Ou o Prefeito está certo neste Veto? Claro que não está. Está absolutamente errado, mal assessorado, ou ele estava errado quando proibiu caminhão na Av. Edvaldo Pereira Paiva e quando proibiu caminhões com mais de três toneladas de descerem a Ramiro Barcelos a partir do Hospital Moinhos de Vento. A Secretaria dos Transportes proibiu, safadamente, porque estava com uma questão na Justiça, que o ônibus na Eudoro Berlink subiria até a Pedro Chaves Barcelos. Aí proibiram ônibus de subir, pois, senão, perderia na Justiça todo o binário dele. Então, quando é que o Prefeito está com a lei? Quando é que o Prefeito está contra a lei? Se este está com a lei, aqueles outros estavam errados. Há uma série de interdições nas ruas da Cidade. Aqui não passa mais carro em frente. É obrigado a entrar à direita ou à esquerda. E quem faz isso? O Município. O Prefeito tem que se assessorar melhor. Não deve se expor. O homem trabalha. É Prefeito sete dias por semana, menos aqueles três dias da semana que ele viaja, mas nos outros ele é o Prefeito. Não deve pegar e assinar esses papéis. Se ele não viajasse tanto, talvez ele estudasse melhor e se questionaria se pode ou não. Claro que pode. É só o Município que pode. Ninguém mais pode. Agora, Ver. Elói Guimarães, será que tem mérito usar o dinheiro do povo e abrir uma Vasco da Gama? Eu vou falar da Vasco da Gama, e poderia falar da Sertório. Digo Vasco da Gama, porque há pouco tempo vivi um momento desses. Todo mundo entra disciplinadamente na Vasco da Gama com mão única, e de repente sai de uma das ruas um carroceiro na contramão. O mérito é de quem? O dinheiro do povo de repente vai excluir o carroceiro porque ele está colocando em risco a vida dos outros e sua própria vida. Mas não é o que está sendo julgado no Veto. No Veto temos que considerar se o Prefeito tinha razões ou não para vetar. É claro que não tem, porque, se ele vetou e tem razão, tudo o que está aí está errado, a começar por aquela Edvaldo Pereira Paiva que há nove anos está ali e não se permite o tráfego de caminhões porque, dizem eles, é uma ofensa aos técnicos da Prefeitura. E eu já examinei o projeto daquela avenida, que ela não suporta o trânsito de caminhões. Isso é brincadeira. Os engenheiros responsáveis por aquela obra, além de responsáveis, eram competentes. Mas ele disse que não quer. Não é esse mesmo Prefeito que fecha a Edvaldo Paiva quando quer? Não é esse mesmo Prefeito que diz que vai ter ciclovia no corredor de ônibus quando ele quer? E ainda vai andar de bicicleta lá? Pelo amor de Deus, Prefeito, assessore-se melhor. Isso é muito ruim. Tão ruim quanto essa declaração do Vice-Prefeito que assinou para o SIMPA que tecnicamente era impossível pagar o servidor no dia de hoje. Depois do computador! É aquele mesmo computador que não me está dando aquela folha que pedi. É só girar o computador e não me dão! Tudo em nome da incompetência. Não se pode fazer uma coisa dessas! Sr. Prefeito, não fique bravo comigo quando digo que há incompetência, quando um dia disse que iria assessorar gratuitamente o Prefeito. Não pode ter dois pesos e duas medidas: ou vai passar caminhão na Edvaldo Pereita Paiva, ou vai descer na Ramiro Barcelos quando quiser, ou o ônibus vai subir a Eudoro Berlink ou ele não fecha mais, ou não tem ciclovias no corredor do ônibus ou ele não pode assinar esse documento para vetar o Projeto. Muito bom Projeto, Ver. Luiz Braz.

Eu havia feito um Pedido de Providências e a Secretaria Municipal de Transportes me disse que não lhe competia. Não, faltava era competência, mas não a competência de poder fazer. É a competência de saber fazer o que pode fazer. Isso é o que faltava e os doutos da Secretaria de Transportes que infernizam a vida dos moradores da Eudoro Berlink, da Marquês do Pombal, liberaram a 24 de Outubro. É uma doçura andar na 24 de Outubro. Agora, os moradores da Eudoro Berlink é aquilo que eu disse: O PT odeia os ricos e não gosta dos pobres. Não sei de quem eles gostam. Mas que eles infernizaram a vida dos moradores da Eudoro Berlink e da Poty de Medeiros não resta dúvida. Isso é falta de ter o que fazer. Esta Cidade precisa de muito mais. Espero que não ocorra um acidente grave com uma carroça na contramão com um dos pró-homens do Prefeito e com nenhum porto-alegrense, especialmente no dia do aniversário da Cidade de Porto Alegre, 225 anos.

Aproveito para desejar a todos os meus colegas, colaboradores que temos nesta Casa, um abraço carinhoso para a Dra. Marion, uma feliz Páscoa para todos, saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib, em tempo, nos lembra o que nós já havíamos mencionado, hoje, na fábrica da Coca-Cola, que hoje estamos comemorando 225 anos de Porto Alegre.

Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passamos à chamada nominal. Antes, vou apregoar o Ofício nº 04/97, no qual o Ver. Guilherme Barbosa, como Presidente da Comissão Externa constituída para participar da mobilização contra a privatização do Banco Meridional do Brasil, solicita 30 dias de prazo, em prorrogação, para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Em votação nominal o PLL nº 008/96. (Após a chamada.): Quinze votos NÃO. A votação está anulada, tendo em vista a inexistência de quórum.

Feliz Páscoa a todos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 16h56min.)

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